Termo de Adesão e Responsabilidade

• Plataforma: o sistema Tria Saúde e suas funcionalidades de gestão em saúde.
• Usuário: a pessoa autorizada pela Contratante (profissional, agente ou servidor) que recebe credenciais individuais de acesso.
• Contratante / Controladora: a unidade de saúde ou Secretaria que contrata a Plataforma e decide as finalidades do tratamento dos dados.
• Dados de paciente: dados pessoais e de saúde (dados sensíveis, art. 11 da LGPD) inseridos na Plataforma pela Contratante.

Este Termo concede ao Usuário uma licença de acesso pessoal, individual e intransferível, restrita às atividades autorizadas pela Contratante. O acesso não é público: a Plataforma não é oferecida ao público em geral, sendo disponibilizada apenas mediante contratação e credenciamento.

A adesão se dá por meio eletrônico, ao marcar a caixa de aceite no acesso. O Usuário reconhece a validade jurídica desse aceite, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Como prova, a Plataforma registra a versão do Termo aceita e os dados do acesso (data, hora, IP e identificação do Usuário).

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e pelo uso de suas credenciais e pelo ambiente a partir do qual acessa a Plataforma. O Usuário compromete-se a:

• manter login e senha em sigilo e não compartilhá-los com terceiros;
• acessar somente de dispositivos confiáveis e seguros (sistema atualizado, sem vírus/malware);
• evitar redes públicas não seguras e extensões de navegador não confiáveis que possam capturar dados;
• encerrar a sessão ao terminar, especialmente em computadores compartilhados;
• comunicar imediatamente à Contratante qualquer suspeita de uso indevido.

Na máxima extensão permitida em lei, a Tria Saúde não se responsabiliza por acessos indevidos, vazamentos ou danos decorrentes do ambiente do próprio Usuário (por exemplo: dispositivo infectado, senha compartilhada ou anotada, extensão maliciosa, sessão deixada aberta). Essa responsabilidade é do Usuário e/ou da Contratante que o credenciou.

É vedado ao Usuário:

• compartilhar, ceder ou transferir suas credenciais;
• acessar ou tratar dados de pacientes fora da finalidade autorizada pela Contratante;
• copiar, extrair ou divulgar dados de pacientes indevidamente;
• copiar, reproduzir, descompilar ou aplicar engenharia reversa na Plataforma, ou criar produto derivado/concorrente (violação de propriedade intelectual);
• tentar acesso não autorizado, invadir ou explorar vulnerabilidades, introduzir malware ou realizar ataques (ex.: DDoS), ou fazer extração automatizada (scraping).

Tais condutas podem configurar ilícito civil e crime — inclusive violação de direito autoral/software (Leis nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998) e invasão de dispositivo informático (Lei nº 12.737/2012 — art. 154-A do Código Penal) — sujeitando o infrator a responsabilização civil e criminal, além do bloqueio imediato do acesso.

O Usuário obriga-se a manter sigilo sobre os dados de pacientes a que tiver acesso, tratando-os conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as instruções da Contratante. O tratamento de dados observa a Política de Privacidade. Dúvidas ou solicitações de titulares: contato@triasaude.cloud.

O dever de sigilo abrange o sigilo profissional inerente à área da saúde e persiste mesmo após o término do vínculo do Usuário. A quebra de sigilo ou o uso indevido de dados de pacientes pode acarretar responsabilização administrativa, civil e criminal, além das sanções previstas na LGPD.

Este Termo vige enquanto durar o credenciamento do Usuário. O acesso pode ser suspenso ou encerrado pela Contratante ou pela Tria Saúde em caso de violação, uso indevido ou término do vínculo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Este Termo é regido pela legislação brasileira. Alterações relevantes exigem novo aceite no próximo acesso; a versão vigente é sempre a publicada nesta página.